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Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213/91
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Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 9.580/18
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Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212/10
Pis e Cofins - Regulamento: Instrução Normativa RFB nº 2.121/22
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ICMS – Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir)
Lei ISS – Lei Complementar nº 116/03 e Regulamentos Municipais
Simples Nacional – Lei Complementar nº 123/06 e Resolução CGSN nº 140/18
Manuais do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Mafon).
Perguntas e Respostas do Imposto de Renda -2023
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Receita Federal – Para consultar Soluções de Consulta Específicas Clique Aqui
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Instrução Normativa RFB nº 2.003/21
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Instrução Normativa RFB nº 2.004/21
Manual da ECF
Comite de pronunciamentos Contábis - CPC
Normas Brasileiras de Contabilidade
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Código Civil - Lei 10.406/02
Normas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)
Manuais do Empresário e Societários
Leis Comerciais - Lei nº 6.404/76, 11.638/07 e 11.941/09
CNPJ – Instrução Normativa RFB nº 2.119/22
Registro Público de Empresas Mercantis - Lei nº 8.934/94
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